Sobre esta declaração FS Rental

Este Termo tem como objeto, estabelecer as diretrizes no que se refere ao Processamento de Dados Pessoais e ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

DEFINIÇÕES

Lei de Proteção de Dados: significa qualquer lei, regra, regulamento, decreto, estatuto ou outra promulgação, ordem, mandato ou resolução, aplicável à FSRENTAL, relacionada à segurança de dados, proteção de dados e/ou privacidade.

Dados Pessoais: significa qualquer informação relativa a uma pessoa individual identificada ou identificável (“Indivíduo dos Dados”). Uma pessoa individual identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial ao referenciar um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa individual.

Violação de Dados Pessoais: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais, sejam eles transmitidos, armazenados ou Processados.

Processamento: significa qualquer operação ou conjunto de operações que seja executado sobre os Dados Pessoais, seja ou não por meios automatizados, como coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição. “Processo” e “Processado” terão significados correspondentes.

PROTEÇÃO DE DADOS

a) Processar Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas da FSRENTAL, inclusive no que diz respeito às transferências de Dados Pessoais para outro país ou organização internacional, a menos que exigido pela legislação ao qual a NOME FANTASIA esteja sujeita. Nesse caso a NOME FANTASIA informará à FSRENTAL desse requisito legal antes do processamento, a menos que a lei proíba tais informações por motivos importantes de interesse público;

b) Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que a FSRENTAL tenha dado o consentimento inequívoco ou nos reatentes legalmente previstos;

c) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;

d) Manter os dados pessoais estritamente confidenciais, cumprindo e garantindo o cumprimento do dever de sigilo profissional aos mesmos dados pessoais;

e) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;

f) Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;

g) Informar imediatamente a FSRENTAL, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais;

h) Garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;

i) A critério da FSRENTAL, apagar prontamente ou devolver todos os Dados Pessoais à FSRENTAL após o término dos serviços em relação ao Processamento, e eliminar as cópias existentes, a menos que determinada legislação exija o armazenamento de Dados Pessoais;

j) Assegurar que os respectivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais de titularidade da FSRENTAL, cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos;

k) Informar imediatamente a FSRENTAL se, em sua opinião, uma instrução infringe a Lei de Proteção de Dados;

l) Notificar prontamente à FSRENTAL após ter conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais.

A NOME FANTASIA será responsável por qualquer prejuízo que a FSRENTAL venha a incorrer em consequência do tratamento, por parte da mesma e/ou dos seus colaboradores, de dados pessoais em violação das normas legais aplicáveis e/ou do disposto no presente Termo.

A obrigação de sigilo mantém-se mesmo após a cessação do presente Termo ou Contrato celebrado entre as partes, independentemente do motivo porque ocorra.

PRAZO

Este Termo entrará em vigor na data da sua assinatura e vigorará enquanto estiver em vigor o Contrato celebrado entre as Partes.

A Partes já qualificada neste termo, através de seu representante legal ou procurador legalmente constituído, inclusive as testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.

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